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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista IOB de Direito Administrativo
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2006-07
A carreira do delegado de polícia é carreira jurídica - A remuneração a ser definida por lei sujeita-se exclusivamente aos limites do Artigo 37, XI, da Constituição Federal - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2006-07
Sobre a constitucionalidade dos parâmetros estabelecidos para a fixação do teto remuneratório do serviço público : um estudo à luz do leading case em julgamento no STF (MS 24.875)
Ramos, André Luiz Santa Cruz
;
Veloso, Rodrigo Cunha
2006-03
Gratificação e sua natureza - Horas extras e sua incorporabilidade - Cumulação de gratificações
Rigolin, Ivan Barbosa
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Ramos, André Luiz Santa Cruz
1
Rigolin, Ivan Barbosa
1
Veloso, Rodrigo Cunha
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Delegado de polícia, Brasil.
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Direito do trabalho, Brasil.
1
Gratificação, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Ministro de tribunal supremo, rem...
1
Serviços extra-ordinário, Brasil.
1
Vencimentos, Brasil.
Tipo
3
Artigo
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