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2006-01Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-01Licitação - Três prosaicos temas: 1) Por simples ética, o processo da licitação não deve conter orçamentos de empresas; 2) Radar de trânsito jamais foi equipamento de informática; 3) Serviço de limpeza de escolas comporta o pregãoRigolin, Ivan Barbosa
2006-01A equalização dos preços das cooperativas em licitações públicasBittencourt, Sidney
2006-06A Lei de Incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológicaCreuz, Luís Rodolfo Cruz e; Silva, Mark da
2006-06A Lei nº 9.504/1997 : despesas com publicidade e transferências voluntárias : condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoralAndrade, Érico
2006-08Poder normativo das agências reguladorasMazza, Alexandre
2006-08Planos privados de saúde e penalidades para as infrações das operadorasCreuz, Luís Rodolfo Cruz e; André Filho, Pedro Felício
2006-08Agências reguladoras: algumas perplexidades e desmistificaçõesAragão, Alexandre Santos de
2006-06As eleições de 2006 e as coligações partidárias.Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
2006-11As Forças ArmadasMartins, Ives Gandra da Silva

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