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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista IOB de Direito Administrativo
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-06
Parecer. Critério de rateio do fundo de participação dos municípios
Harada, Kiyoshi
2007-06
O prejuízo de diversos municípios por força dos redutores da LC 91/1997
Nardelli, Thiago
;
Cerqueira, Rafael Soares de
2007-12
Fundamentos das transferências intergovernamentais
Gomes, Emerson Cesar da Silva
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Autor
1
Cerqueira, Rafael Soares de
1
Gomes, Emerson Cesar da Silva
1
Harada, Kiyoshi
1
Nardelli, Thiago
Assunto
2
Município, Brasil.
1
Autonomia financeira, Brasil.
1
Competência tributária da União, ...
1
Energia elétrica, Brasil.
1
Estado federal, competência, Brasil.
1
Federação, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Parceria público-privada (PPP).
1
Relações fiscais intergovernament...
1
Transferência de recursos, Brasil.
Data do Documento
3
2007
Tipo
3
Artigo
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