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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista IOB de Direito Administrativo
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Título
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2006-01
Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-12
Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discriminatório da administração pública - Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-02
A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2008-06
Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2008-09
"Serviço singular" : todo serviço privativo de advogado é singular. A jurisprudência
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
;
Rigolin, Ivan Barbosa
2007-11
Prestação de serviços advocatícios à administração pública diretamente, sem licitação, é lícita
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-04
Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela Ordem Tributária se não houver crédito cosntituído e se não ficar demosntrado a posteriori ato de Má-fé
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-03
Acumulação irregular de cargos - Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da Ação de Improbidade Administrativa
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-05
Do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Autor
1
Rigolin, Ivan Barbosa
Assunto
3
Improbidade administrativa, Brasil.
2
Licitação, Brasil.
2
Tipicidade, Brasil.
1
Acumulação de cargos, Brasil.
1
Administração pública, licitação,...
1
Advocacia, contratação, Brasil.
1
Advogado, contratação, aspectos j...
1
Advogado-Geral da União, licitaçã...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Bens públicos, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código de processo civil...
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Brasil. Tribunal de Contas da Uni...
1
Cláusula contratual, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Contrato administrativo, aspectos...
1
Contrato de serviço, jurisprudênc...
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Correção monetária, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Decisão em matéria penal, absolvi...
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Equilíbrio econômico, Brasil.
1
Firma de advocacia, contratação, ...
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Ilícito penal, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasi...
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Investigação criminal, Brasil.
1
Ministro de tribunal, competência...
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Má-fé, Brasil.
1
Mérito, Brasil.
1
Notória especialização, Brasil.
1
Permissão de uso, Brasil.
1
Poder discricionário, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Prestação de serviços, contrataçã...
1
Presunção (processo penal), Brasil.
1
Preço, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Probidade administrativa, Brasil.
1
Processo disciplinar, decisão jud...
1
Prova (direito penal), Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sentença penal, Brasil.
1
Servidor público, direitos e deve...
1
Servidor público, legislação, Bra...
1
Servidor público, responsabilidad...
1
Tribunal de contas, poderes e atr...
Data do Documento
6
2006
2
2008
1
2007
Tipo
9
Artigo
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