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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista IOB de Direito Administrativo
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-08
Planos privados de saúde e penalidades para as infrações das operadoras
Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
;
André Filho, Pedro Felício
2006-01
A ação prevista na Lei de Improbidade Administrativa
Cintra, Angela Carboni Martinhoni
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Autor
1
André Filho, Pedro Felício
1
Cintra, Angela Carboni Martinhoni
1
Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
Assunto
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação popular, Brasil.
1
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de ju...
1
Brasil. Ministério Público.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Cláusula contratual, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Infração, Brasil.
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Legitimidade passiva, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Plano de saúde, legislação, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Proteção ao consumidor, Brasil.
1
Seguro privado, Brasil.
Data do Documento
2
2006
Tipo
2
Artigo
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