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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista IOB de Direito Administrativo
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Data do documento
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Autor(es)
2006-03
Processo administrativo federal : morosidade na apreciação de pedidos formulados por contribuintes, princípios constitucionais e lei nº 9.784/1999 : via mandado de segurança
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
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Autor
1
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Assunto
1
Contribuinte (pessoa física), dir...
1
Contribuinte (pessoa jurídica) di...
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Prazo (direito civil) proteção, B...
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo administrativo, legislaç...
1
Restituição de tributos, Brasil.
Data do Documento
1
2006
Tipo
1
Artigo
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