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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista IOB de Direito Administrativo
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2006-01
Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-01
A ação prevista na Lei de Improbidade Administrativa
Cintra, Angela Carboni Martinhoni
2007-08
As relações de sujeição especial na administração pública
Wimmer, Miriam
2007-08
O bem-estar em um estado de desigualdades e de autonomias político-administrativas: autonomia versus igualdade
Freitas, Daniela Bandeira de
2006-01
O controle da Administração Pública e a cláusula da "Reserva do Possível"
Pegoraro, Luiz Nunes
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Autor
1
Cintra, Angela Carboni Martinhoni
1
Freitas, Daniela Bandeira de
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Pegoraro, Luiz Nunes
1
Wimmer, Miriam
Assunto
2
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
2
Direitos e garantias individuais,...
1
Administração pública, Brasil.
1
Administração pública, controle, ...
1
Autonomia administrativa, Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação popular, Brasil.
1
Bem-estar social, Brasil.
1
Brasil. [Código de processo civil...
1
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de ju...
1
Brasil. Ministério Público.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Decisão em matéria penal, absolvi...
1
Descentralização administrativa, ...
1
Estado de direito, Brasil.
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Igualdade social, Brasil.
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Ilícito penal, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Investigação criminal, Brasil.
1
Justiça social, Brasil.
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Legitimidade passiva, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Poder administrativo, Alemanha.
1
Poder administrativo, aspectos po...
1
Poder administrativo, natureza ju...
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Presunção (processo penal), Brasil.
1
Processo disciplinar, decisão jud...
1
Prova (direito penal), Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sentença penal, Brasil.
1
Servidor público, responsabilidad...
Data do Documento
3
2006
2
2007
Tipo
5
Artigo
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