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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista IOB de Direito Administrativo
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-08
Poder normativo das agências reguladoras
Mazza, Alexandre
2006-08
Agências reguladoras: algumas perplexidades e desmistificações
Aragão, Alexandre Santos de
2009-10
Teoria dos atos administrativos normativos
Gomes, Magno Federici
2007-08
A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do poder executivo
Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
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Autor
1
Aragão, Alexandre Santos de
1
Gomes, Magno Federici
1
Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
1
Mazza, Alexandre
Assunto
3
Agência reguladora, Brasil.
2
Ato normativo, Brasil.
2
Regulação jurídica, Brasil.
1
Agência reguladora, classificação...
1
Agência reguladora, controle judi...
1
Agência reguladora, direito compa...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Delegação legislativa, Brasil.
1
Poder executivo, Brasil.
1
Política educacional, Brasil.
1
Regulamento (direito administrati...
Data do Documento
2
2006
1
2007
1
2009
Tipo
4
Artigo
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