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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista IOB de Direito Administrativo
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2007-10
Inteligência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) - estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
2008-08
A Secretaria da Receita Federal do Brasil - um órgão único de arrecadação federal
Ibrahim, Fábio Zambitte
2009-01
Colesterol, superávit primário e responsabilidade fiscal
Villarreal, Gabriel Hernan Facal
;
Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
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Autor
1
Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
1
Ibrahim, Fábio Zambitte
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Villarreal, Gabriel Hernan Facal
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Benefício fiscal, Brasil.
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Brasil. Secretaria da Receita Fed...
1
Contribuição previdenciária, Brasil.
1
Fato gerador, Brasil.
1
Finanças públicas, Brasil.
1
Fiscalização, carreira, Brasil.
1
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Isenção tributária, parecer, Brasil.
1
Parafiscalidade, Brasil.
1
Política econômica, Brasil.
1
Prestação de contas, Brasil.
1
Superávit, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2008
1
2009
Tipo
3
Artigo
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