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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista IOB de Direito Administrativo
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Título
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2008-08
A declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU e a competência para ordenar a sustação da execução do ajuste (análise do artigo 45, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 e do artigo 251, §§ 3º e 4º, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU à luz do disposto no artrigo 71, XI, §§ 1º e 2º, da CF/1988
Braga, Paulo César
2008-12
Tribunal de Contas é órgão auxiliar de controle externo do Poder Legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais - reflexões sobre sua disciplina jurídica - opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
2007-12
A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelos Tribunais de Contas
Levy, José Luiz
2009-05
O papel dos tribunais de contas, suas competências constitucionais e a revisibilidade de suas decisões pelo Poder Judiciário
Aguiar Filho, Jorge Roberto Vieira
2009-05
A competência dos Tribunais de Contas
Mateus, Wilson Roberto
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Autor
1
Aguiar Filho, Jorge Roberto Vieira
1
Braga, Paulo César
1
Levy, José Luiz
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Mateus, Wilson Roberto
Assunto
2
Administração, controle judicial,...
2
Ato administrativo, controle, Bra...
2
Competência, aspectos constitucio...
2
Prestação de contas, julgamento, ...
1
Administração pública, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Brasil. Tribunal de Contas da Uni...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Controle externo, Brasil.
1
Controle jurisdicional, debate, B...
1
Decisão administrativa, revisão, ...
1
Ilegalidade, Brasil.
1
Medida cautelar, Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Poder legislativo, controle, Brasil.
1
Tribunal de contas, controle, Bra...
1
Tribunal de contas, jurisprudênci...
Data do Documento
2
2008
2
2009
1
2007
Tipo
5
Artigo
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