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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44355
Título: | Qual a melhor regra de decisão para a jurisdição constitucional : maiorias ou supermaiorias? Uma velha discussão não tão conhecida na história constitucional. |
Autor(es): | Pereira, Paula Pessoa |
Palavras-chave: | História constitucional, Brasil.;Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.;Controle de constitucionalidade, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2018 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Processo Comparado, São Paulo, v. 4, n. 7, p. 281-327, jan./jun. 2018. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo Comparado |
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