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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44578| Título: | O processo administrativo sancionador na CVM e a pessoa jurídica. |
| Autor(es): | Loria, Eli Mendes, Maiara Madureira |
| Palavras-chave: | Sanção administrativa, Brasil.;Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Responsabilidade administrativa, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2015 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 18, n. 70, p. 63-91, out./dez. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais |
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