Constitucional, processual e responsabilidade civil – ação indenizatória em face da Fazenda Pública Estadual e do juiz de direito da vara de execuções criminais de Araraquara/SP em decorrência de prisão ilegal – admissão do Tribunal de Justiça de São Paulo como amicus curiae – competência – impedimento. (Parecer).

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nunes, Dierle José Coelho	-
dc.contributor.author	Menezes, Rafael	-
dc.date.accessioned	2019-10-21T19:34:09Z	-
dc.date.available	2019-10-21T19:34:09Z	-
dc.date.issued	2019-07	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 27, n. 107, p. 301-322, jul./set. 2019.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0100-2589	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44584	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Amicus curiae, Brasil, parecer.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ação de indenização, Brasil, parecer.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Intervenção de terceiros, aspectos jurídicos, Brasil, parecer.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Amicus curiae, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Inglaterra, parecer.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Constitucional, processual e responsabilidade civil – ação indenizatória em face da Fazenda Pública Estadual e do juiz de direito da vara de execuções criminais de Araraquara/SP em decorrência de prisão ilegal – admissão do Tribunal de Justiça de São Paulo como amicus curiae – competência – impedimento. (Parecer).	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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