O dever constitucional de não incorrer em bis in idem : identificação do concurso aparente entre normas penais e administrativas e a prevalência da esfera penal.

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Título:	O dever constitucional de não incorrer em bis in idem : identificação do concurso aparente entre normas penais e administrativas e a prevalência da esfera penal.
Autor(es):	Arêdes, Sirlene Nunes
Palavras-chave:	Concurso aparente de normas penais, Brasil.;Princípio do non bis in idem, Brasil.;Punibilidade, Brasil.
Data do documento:	Mai-2019
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 27, n. 155, p. 175-212, maio 2019.
Aparece nas coleções:	Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim

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