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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/4504| Título: | Estatuto das Microempresas e licitação. Ensaio sobre a interpretação do §2º, do art. 43, da LC nº 123/06: a convocação de remanescentes derivada da inabilitação pelo não-saneamento da regularidade fiscal |
| Autor(es): | Santana, Jair Eduardo |
| Palavras-chave: | Licitação, normas, alteração, Brasil.;Microempresa, licitação, Brasil.;Pequena e média empresa, licitação, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2007 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 71, p. 30-33, nov. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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| Estatuto das Microempresas e licitação. Ensaio sobre a interpretação do §2º, do.pdf Restricted Access | 42,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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