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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/45236| Título: | Análise crítica do julgamento do EREsp nº 1.134.957/SP : a atual redação do artigo 16 da Lei de ação civil pública e a sua aplicação no microssistema da tutela coletiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. |
| Autor(es): | Fazanaro, Renato Vaquelli |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Recurso especial, Brasil.;Embargos de divergência, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2019 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 27, n. 108, p. 279-312, out./dez. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro |
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