A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC) com pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei federal usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lobo, Arthur Mendes	-
dc.date.accessioned	2020-02-28T20:15:25Z	-
dc.date.available	2020-02-28T20:15:25Z	-
dc.date.issued	2019-10	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 27, n. 108, p. 19-34, out./dez. 2019.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0100-2589	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/45249	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Incidente de resolução de demandas repetitivas, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Competência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC) com pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei federal usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal?	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	Would a request involving the uncontitutionality [i. e. inconstitutionality] of a federal encroach the competence of the Supreme Federal Court if made by an establishment of an Incident of Resolution of Repetitive Demands (IRDR) or an Incident of Competence Undertaking (IAC)?	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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