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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/4526| Título: | Compulsoriedade relativa da utilização do pregão eletrônico em decorrência de transferências voluntárias realizadas pela União. Análise do Decreto nº 5.504/05 |
| Autor(es): | Santana, Jair Eduardo |
| Palavras-chave: | Licitação, legislação, interpretação, Brasil.;Transferência de recursos, fiscalização, Brasil.;Organização social, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2007 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 70, p. 13-21, out. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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