Registro de preços em nível federal. Inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001. Possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mukai, Toshio	-
dc.date.accessioned	2010-05-10T19:34:45Z	-
dc.date.available	2010-05-10T19:34:45Z	-
dc.date.issued	2007-10	-
dc.identifier.citation	Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 70, p. 22-24, out. 2007.	pt_BR
dc.identifier.issn	1676-5826	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/4528	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Licitação, legislação, preço, aproveitamento, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Controle da constitucionalidade, legislação, Brasil.	pt_BR
dc.title	Registro de preços em nível federal. Inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001. Possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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