A determinação da pena na colaboração premiada : análise da fixação dos benefícios conforme a Lei 12.850/2013 e o Supremo Tribunal Federal.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	De-Lorenzi, Felipe da Costa	-
dc.date.accessioned	2020-03-18T21:50:57Z	-
dc.date.available	2020-03-18T21:50:57Z	-
dc.date.issued	2019-05	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 27, n. 155, p. 293-337, maio 2019.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1415 5400	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/45292	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Delação premiada, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Comutação da pena, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A determinação da pena na colaboração premiada : análise da fixação dos benefícios conforme a Lei 12.850/2013 e o Supremo Tribunal Federal.	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	Sentencing and substantial assistance : an analysis of the determination of rewards according to the Act 12,850/2013 and the Brazilian Supreme Court.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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