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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/4538| Título: | A Lei Complementar nº 123/2006 e suas inconsistências |
| Autor(es): | Babini, Fernanda |
| Palavras-chave: | Licitação, legislação, interpretação, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Microempresa, Brasil.;Empresa de pequeno porte, Brasil.;Contratação de obras e serviços, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2007 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 70, p. 25-28, out. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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| A Lei Complementar nº 1232006 e suas inconsistências.PDF Restricted Access | 38,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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