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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/45722
Título: | Os embargos de divergência como meio de formação de precedente vinculante. |
Autor(es): | Lemos, Vinicius Silva Freire, Rodrigo da Cunha Lima |
Palavras-chave: | Embargos de divergência, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2020 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 299, p. 321-360, jan. 2020. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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