Alienação de participações societárias : isenção concedida pelo Decreto-lei 1.510/76 : revogação pela Lei 7.713/88 : manutenção do direito à isenção, atendidos os requisitos da norma isencional, mesmo que a alienação tenha ocorrido sob a égide da lei revogadora : direito adquirido do contribuinte.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	-
dc.contributor.author	Martins, Rogério Gandra da Silva	-
dc.date.accessioned	2020-04-06T13:50:52Z	-
dc.date.available	2020-04-06T13:50:52Z	-
dc.date.issued	2019-03	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1001, p. 379-390, mar. 2019.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0034-9275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/45991	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tributo, base de cálculo, parecer, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Alienação de bens, parecer, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contribuinte, impostos, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito adquirido, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ganho de capital, impostos, isenção, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Isenção tributária, parecer, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Alienação de participações societárias : isenção concedida pelo Decreto-lei 1.510/76 : revogação pela Lei 7.713/88 : manutenção do direito à isenção, atendidos os requisitos da norma isencional, mesmo que a alienação tenha ocorrido sob a égide da lei revogadora : direito adquirido do contribuinte.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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