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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46622| Título: | Limites da qualificação registral na lei de parcelamento do solo : princípio da legalidade e aprovação municipal. |
| Autor(es): | Alvares, Rodrigo Feracine |
| Palavras-chave: | Loteamento, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Registro, Brasil.;Registro de imóveis, Brasil.;Oficial de registro, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 42, n. 87, p. 315-329, jul./dez. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Imobiliário - RDI |
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