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Título: Competência para legislar em previdência social.
Autor(es): Balera, Wagner
Palavras-chave: Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil.;Federalismo, Brasil.;Reforma da previdência, Brasil.
Data do documento: Mar-2020
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 46, n. 210, p. 281-300, mar./abr. 2020.
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