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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47110| Título: | Tutela voltada ao ilícito, prescindibilidade do dano e limites da cognição judicial : estudo de caso envolvendo a transgressão reiterada da legislação de trânsito (ACP nº 5009543- 84.2015.4.04.7204/SC) visando a inibir futuros equívocos. |
| Autor(es): | Paula Filho, Alexandre de Gouveia, Lúcio Grassi de Pereira, Mateus Costa |
| Palavras-chave: | Tutela inibitória, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Tutela antecipada, Brasil.;Tutela provisória, Brasil.;Ação inibitória, Brasil.;Ato ilícito, prevenção, Brasil.;Ação civil pública, Brasil, estudo de caso.;Código de trânsito, violação, Brasil, estudo de caso. |
| Data do documento: | Abr-2020 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 28, n. 110, p. 17-36, abr./jun. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro |
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