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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47390
Título: | Perspectivas para a modulação de efeitos da decisão nos recursos especiais. |
Autor(es): | Michel, Voltaire de Freitas Deitos, Marc Antoni |
Palavras-chave: | Recurso especial, Brasil.;Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
Data do documento: | Ago-2020 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 306, p. 327-343, ago. 2020. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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