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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47396
Título: | A fé pública e a presunção de validade dos atos estatais. |
Autor(es): | Zockun, Maurício Zockun, Carolina Zancaner |
Palavras-chave: | Fé pública, Brasil.;Presunção legal, Brasil.;Presunção relativa, Brasil.;Presunção absoluta, Brasil. |
Data do documento: | Mar-2020 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 22, n. 120, p. 37-58, mar./abr. 2020. |
Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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