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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47397
Título: | O direito ao fornecimento dos votos parciais no julgamento não unânime sob a perspectiva do devido processo legal. |
Autor(es): | Pereira, Rafael Caselli Tessari, Cláudio |
Palavras-chave: | Embargos infringentes, Brasil.;Publicidade (direito), Brasil.;Contraditório, Brasil.;Direito de defesa (processo civil), Brasil.;Devido processo legal, Brasil. |
Data do documento: | Ago-2020 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 306, p. 245-263, ago. 2020. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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