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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47427| Título: | O direito N(D)O século XXI e o poder judiciário : correção normativa e a segurança jurídica na modulação dos efeitos da mudança jurisprudencial. |
| Autor(es): | Ferraz, Leonardo de Araújo Avelar, Daniel Martins e |
| Palavras-chave: | Neoconstitucionalismo, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil.;Poder judiciário, Brasil.;Direito público, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2020 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 22, n. 120, p. 59-82, mar./abr. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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