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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47638| Título: | Cabimento da ação rescisória face à violação de precedente obrigatório. |
| Autor(es): | Fachini, Laura Stefenon |
| Palavras-chave: | Ação rescisória, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Motivação da sentença, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 307, p. 161-185, set. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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