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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47766
Título: | Uma reflexão sobre o papel do enunciado da súmula da jurisprudência como instituto central do sistema de precedentes brasileiro. |
Autor(es): | Góes, Maurício Dantas Góes e |
Palavras-chave: | Precedente judicial, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Súmula, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Motivação da sentença, Brasil. |
Data do documento: | Out-2020 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 308, p. 257-285, out. 2020. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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