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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/4811| Título: | A constitucionalidade do direito sucessório dos companheiros no Código Civil de 2002 |
| Autor(es): | Cruz, Elisa Costa |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código civil (2002)].;Concubinato, aspectos constitucionais, Brasil.;Direito das sucessões, Brasil.;União estável, Brasil.;Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.;Companheira, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2009 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Família, São Paulo, v. 11, n. 53, p. 44-55, abr./maio 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito de Família |
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| A constitucionalidade do direito sucessório dos companheiros no Código Civil de 2002.pdf Restricted Access | 89,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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