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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48239| Título: | Reflexos processuais da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre desaposentação. |
| Autor(es): | Garcia, Gustavo Filipe Barbosa |
| Palavras-chave: | Desaposentação, Brasil.;Tutela provisória, revogação, Brasil.;Ação rescisória, Brasil.;Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 309, p. 297-314, nov. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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