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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48279| Título: | Julgamentos de crimes de tortura e proteção deficiente de direitos fundamentais : análise qualitativa de casos colhidos da jurisprudência de Tribunais de Justiça brasileiros. |
| Autor(es): | Silva, Eliezer Gomes da Moreira, Dirceia |
| Palavras-chave: | Crime de tortura, Brasil.;Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil.;Julgamento (processo penal), Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 120, p. 261-296, maio/jun. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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