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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48378| Título: | A legalidade à luz do garantismo penal nos crimes ambientais : análise dos critérios limitadores na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. |
| Autor(es): | Barroso, Érica Montenegro Alves |
| Palavras-chave: | Crime ambiental, Brasil.;Legalidade, Brasil.;Garantismo penal, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 172, p. 263-292, out. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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