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Título: Apontamentos para a construção de um modelo único de responsabilidade penal.
Autor(es): Juncal, Regina Geni Amorim
Palavras-chave: Responsabilidade penal, Brasil.;Medida de segurança, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.
Data do documento: Out-2020
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 172, p. 161-206, out. 2020.
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