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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48451
Título: | O duplo regime curatelar inaugurado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência : apresentação de aspectos civis e processuais. |
Autor(es): | Expósito, Gabriela |
Palavras-chave: | Pessoa com deficiência mental, legislação, Brasil.;Curatela, regime jurídico, Brasil.;Incapacidade jurídica, Brasil. |
Data do documento: | Nov-2019 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1009, p. 71-97, nov. 2019. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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