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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48594| Título: | Impactos da Lei 13.874/2019 no princípio da função social do contrato : a liberdade econômica em foco. |
| Autor(es): | Fernandes, Micaela Barros Barcelos |
| Palavras-chave: | Liberdade de comércio, legislação, Brasil.;Contrato, aspectos sociais, Brasil.;Causa do contrato, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1010, p. 149-179, dez. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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