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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48612| Título: | Aspectos controversos sobre o ICMS na importação de mercadorias. |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Palavras-chave: | Imposto estadual, legislação, Brasil.;Mercadoria, importação, impostos, Brasil.;Importação, legislação, Brasil.;Sujeição passiva tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1010, p. 297-324, dez. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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