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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48623| Título: | As decisões interpretativas como forma (inconstitucional?) de produção normativa. |
| Autor(es): | Carvalho, André Luiz Galindo de |
| Palavras-chave: | Decisão judicial, interpretação, Brasil.;Controle de constitucionalidade, Brasil.;Decisão normativa, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2020 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Jurídica, São Paulo, v. 70, n. 509, p. 33-56, mar. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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