Opinião oferecida à Defensoria da União sobre o tema : direito à saúde : dever do Estado : custeio de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Medina, José Miguel Garcia	-
dc.contributor.author	Medina, Janaina de Castro Marchi	-
dc.date.accessioned	2021-02-20T18:12:06Z	-
dc.date.available	2021-02-20T18:12:06Z	-
dc.date.issued	2019-09	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1007, p. 353-360, set. 2019.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0034-9275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48637	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito à saúde, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Medicamento, registro, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Opinião oferecida à Defensoria da União sobre o tema : direito à saúde : dever do Estado : custeio de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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