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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48639
Título: | O dever de indenizar decorrente de abuso de direito na desistência voluntária da adoção no estágio de convivência. |
Autor(es): | Santos, Bárbara Cristina Oliveira Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo |
Palavras-chave: | Adoção, aspectos jurídicos, Brasil.;Adoção, responsabilidade civil, Brasil.;Assistência ao menor, Brasil.;Direito de família, Brasil.;Planejamento familiar, Brasil.;Criança, proteção, Brasil. |
Data do documento: | Ago-2019 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1006, p. 61-97, ago. 2019. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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