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Título: | Comentários à MP 881/2019 : primeiras impressões sobre os impactos da Medida Provisória da liberdade econômica no direito administrativo. |
Autor(es): | Araújo, Aldem Johnston Barbosa |
Palavras-chave: | Liberdade de comércio, legislação, Brasil.;Intervenção do Estado na economia, legislação, Brasil.;Medida provisória, Brasil. |
Data do documento: | Ago-2019 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1006, p. 23-57, ago. 2019. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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