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Título: Comentários à MP 881/2019 : primeiras impressões sobre os impactos da Medida Provisória da liberdade econômica no direito administrativo.
Autor(es): Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Palavras-chave: Liberdade de comércio, legislação, Brasil.;Intervenção do Estado na economia, legislação, Brasil.;Medida provisória, Brasil.
Data do documento: Ago-2019
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1006, p. 23-57, ago. 2019.
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