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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48800| Título: | Do cabimento da reclamação constitucional na dimensão da competência do STJ em face dos precedentes da ação penal 937 do STF. |
| Autor(es): | Galvão, Thiago Murilo Nóbrega Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso |
| Palavras-chave: | Reclamação (direito constitucional), Brasil.;Foro privilegiado, Brasil.;Competência, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 109, n. 1015, p. 61-77, maio 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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