Garantia constitucional do estado de inocência e possibilidade de execução imediata da pena de prisão fixada em sentença penal condenatória não transitada em julgado : breves notas ao julgamento das ADC 43, 44 e 54 pelo Supremo Tribunal Federal : há espaço para um possível backlash?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Medina, José Miguel Garcia	-
dc.date.accessioned	2021-03-08T21:18:00Z	-
dc.date.available	2021-03-08T21:18:00Z	-
dc.date.issued	2020-01	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 109, n. 1011, p. 377-381, jan. 2020.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0034-9275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48804	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da inocência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Controle de constitucionalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Processo penal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Garantia constitucional do estado de inocência e possibilidade de execução imediata da pena de prisão fixada em sentença penal condenatória não transitada em julgado : breves notas ao julgamento das ADC 43, 44 e 54 pelo Supremo Tribunal Federal : há espaço para um possível backlash?	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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