Liberdade de expressão e desacato no Direito brasileiro : um estudo do REsp 1.630.084/SP e do HC 379.269/MS do STJ.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ferraz, Hamilton Gonçalves	-
dc.date.accessioned	2021-03-18T12:25:06Z	-
dc.date.available	2021-03-18T12:25:06Z	-
dc.date.issued	2019-01	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 27, n. 151, p. 19-42, jan. 2019.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1415 5400	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49013	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Liberdade de expressão, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Corte Interamericana de Direitos Humanos, decisão judicial.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Desacato à autoridade, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Liberdade de expressão e desacato no Direito brasileiro : um estudo do REsp 1.630.084/SP e do HC 379.269/MS do STJ.	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	Freedom of speech and criminal contempt in Brazilian Law : a study of REsp 1,630,084/SP and HC 379,269/MS of the Superior Court of Justice.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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