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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/4912| Título: | Reflexões sobre as conseqüências para o Poder Público da recusa do particular de executar obrigação contratual decorridos noventa dias de inadimplemento da Administração Pública |
| Autor(es): | Frota, Hidemberg Alves da |
| Palavras-chave: | Licitação, normas, Brasil.;Responsabilidade contratual, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2007 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 65, p. 42-45, maio 2007. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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