Da impossibilidade de inabilitação do licitante por não-apresentação de certidão de regularidade fiscal quando a ausência do documento não puder ser debitada à licitante

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Da impossibilidade de inabilitação do licitante por não-apresentação de certidão.pdf Restricted Access		30,43 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pereira, Maria Fernanda Pires de Carvalho	-
dc.date.accessioned	2010-05-12T16:35:24Z	-
dc.date.available	2010-05-12T16:35:24Z	-
dc.date.issued	2007-05	-
dc.identifier.citation	Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 65, p. 46-48, maio 2007.	pt_BR
dc.identifier.issn	1676-5826	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/4913	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Licitação, normas, aplicação, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Certidão negativa, licitação, Brasil.	pt_BR
dc.title	Da impossibilidade de inabilitação do licitante por não-apresentação de certidão de regularidade fiscal quando a ausência do documento não puder ser debitada à licitante	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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