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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49164
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Análise acerca da aplicação da Lei de introdução às normas do Direito brasileiro .pdf Restricted Access | 397,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Maffini, Rafael | - |
dc.contributor.author | Heinen, Juliano | - |
dc.date.accessioned | 2021-03-29T22:04:38Z | - |
dc.date.available | 2021-03-29T22:04:38Z | - |
dc.date.issued | 2018-09 | - |
dc.identifier.citation | Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 247-278, set./dez. 2018. | pt_BR.UTF-8 |
dc.identifier.issn | 0034.8007 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49164 | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR.UTF-8 |
dc.publisher | FGV : Fórum | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Direito público, interpretação, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Agente público, responsabilidade, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Eficiência, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Princípio da segurança jurídica, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.title | Análise acerca da aplicação da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (na redação dada pela Lei 13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público : operações interpretativas e princípios gerais de direito administrativo. | pt_BR.UTF-8 |
dc.type | Artigo | pt_BR.UTF-8 |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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